IPTU Verde

Cedida por Daniel Alonso; Giovanna Sartori; Renata Dotta em 14/10/2020
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Iniciativa de incentivo que prevê a possibilidade de disponibilizar benefícios fiscais à população na forma de desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), visando incentivar medidas sustentáveis, através da preservação, recuperação e proteção do meio ambiente urbano.
Ações feitas pela câmara a partir desta ideia:





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O IPTU Verde, é uma iniciativa de incentivo que prevê a possibilidade de disponibilizar benefícios fiscais à população na forma de desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), visando incentivar medidas sustentáveis, através da preservação, recuperação e proteção do meio ambiente urbano. Por essa razão, trata-se de um benefício fundamental nos dias atuais, pois possibilita a existência de maneiras de incitar a sustentabilidade no ambiente urbano. Além de criar e fomentar maneiras de diminuir o impacto causado no meio ambiente. Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 225, afirma que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. E para tal, deve-se utilizar de maneira equilibrada os recursos naturais disponíveis. Dessa forma, essa abordagem de incentivo contribui para uma interpretação do meio ambiente como uma fonte esgotável e finita de recursos naturais. Por essa razão, alguns municípios brasileiros já aderiram ao projeto do IPTU Verde, como São Bernardo do Campo (Lei Municipal nº 6594/2017), Salvador (Decreto 25.899/15) e Cabo Frio (Lei Municipal 2443/12), e muitos já demonstraram diversos resultados positivos, tanto aos contribuintes quanto nas regiões em que o benefício no IPTU foi implementado. Tais como o crescimento do uso de materiais renováveis, sustentáveis e o aumento da arborização das cidades. Algumas cidades, como o município de Salvador, concedem o benefício através do acúmulo de pontos por meio da adoção de práticas sustentáveis, possibilitando a emissão de certificados (bronze, prata ou ouro), de acordo com a quantidade de medidas implementadas. Desse modo, o desconto no tributo passa a ser proporcional a pontuação e certificação, mecanismo que estimula ainda mais o uso de práticas sustentáveis e possibilita aos contribuintes a diminuição de até 10% no valor do IPTU, caso alcance a certificação de ouro. O município de Guarulhos também possui o incentivo fiscal no IPTU para imóveis que tenham ações como coleta seletiva, sistema de aquecimento hidráulico solar e sistema solar elétrico, implantação de áreas verdes, uso de energia eólica, sistemas de captação e reuso da água da chuva, telhados verdes e materiais sustentáveis. A prefeitura concede descontos entre 5% a 20% para os contribuintes que adotarem essas práticas. O Estado do Rio de Janeiro possui algumas cidades adeptas ao benefício, como: Arraial do Cabo, Belford Roxo, Cabo Frio, Cachoeira de Macacu, Maricá, Nova Friburgo, São João da Barra, Seropédica e Teresópolis. Entretanto, a grande maioria das cidades ainda não possui o benefício e sequer há discussão sobre a possibilidade de implementação do mesmo. Ainda, de acordo com o artigo 156, inciso I da Constituição Federal de 1988, trata-se de competência dos municípios a criação de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, podendo os municípios instituírem seus próprios mecanismos de desconto no IPTU Verde, caso desejem. Em síntese, cada vez mais surgem novas maneiras de relacionar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente, em que a preocupação com um futuro mais sustentável é de responsabilidade da coletividade. Por isso, iniciativas que viabilizam o consumo consciente, que promovam a sustentabilidade e são capazes de gerar energia limpa, devem ser apoiadas. O IPTU Verde, sem dúvida alguma, consiste em uma dessas iniciativas e sua adoção só tem a agregar o desenvolvimento saudável das cidades e a qualidade de vida dos cidadãos brasileiros. Câmara Municipal de Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 EMENTA: Cria o Programa IPTU VERDE e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU como incentivo à preservação ambiental e ao uso de materiais sustentáveis. Art. 1º Fica criado o Programa IPTU VERDE, com o objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente. Parágrafo único. Será concedida a isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ao contribuinte cujo imóvel objeto da cobrança esteja localizado em área permeável não degradável, com cultivo de espécies nativas, bem como àquele que utilizar, com projeto aprovado pelo município, sistemas ambientalmente sustentáveis na realização de benfeitorias em imóveis prediais residenciais ou comerciais. Art. 2º O benefício tributário, por meio de desconto sobre o valor do IPTU, será concedido ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel que neste mantiver: I – sistema de captação e de reuso de águas pluviais; II – sistema de aquecimento solar; III – material sustentável de construção; ou IV – área permeável destinada ao cultivo de espécies nativas. Parágrafo único. Os descontos para a realização de itens previstos em diferentes incisos podem ser cumulados, mas não poderá ser feita a majoração de desconto por atos realizados dentro do item de mesmo inciso. Art. 3º Para efeitos desta Lei considera-se: I – sistema de captação e de reuso de águas pluviais, o sistema que armazene em reservatórios a água captada da chuva, permitindo a sua reutilização em atividades que não exijam sua potabilidade; II – sistema de aquecimento solar, o sistema que realize o aquecimento de água através da utilização de energia solar captada e que reduza, no mínimo em 20% (vinte por cento), o consumo de energia do imóvel, medido em relação ao consumo do mês imediatamente anterior à concessão do benefício; III – material sustentável de construção, a utilização de material de construção que atenue impactos ambientais a partir de sua procedência fabril, tendo seu caráter de sustentável comprovado por certificado técnico, elaborado por profissional habilitado; IV – área permeável destinada ao cultivo de espécies nativas, aquela em que haja a composição, no espaço terrestre do imóvel predial urbano, de pelo menos 20% (vinte por cento) por vegetação natural de mata atlântica, estando incluído nesta contagem o terraço verde, área construída sem contato direto com o solo. Art. 4º O benefício do IPTU Verde, para os itens constantes dos incisos I a III do artigo 2º, será concedido da seguinte maneira: I – para o material sustentável de construção, haverá um desconto anual de 3% (três por cento); II – para o sistema de captação e de reuso de águas pluviais, haverá um desconto anual de 5% (cinco por cento); III – para o sistema de aquecimento solar, haverá um desconto anual de 7% (sete por cento); Art. 5º O benefício do IPTU Verde, para o item constante do inciso IV do artigo, será concedido a partir da mensuração da área protegida em relação à área total do terreno da seguinte forma: I – 3% (três por cento) de desconto anual para os terrenos destinados para fins residenciais ou comerciais, estando construídos ou não, que tenham 30% (trinta por cento) de toda a área útil do imóvel ocupada com espécies nativas da mata atlântica; II – 5% (cinco por cento) de desconto anual para os terrenos destinados para fins residenciais ou comerciais, estando construídos ou não, que tenham 50% (cinquenta por cento) de toda a área útil do imóvel ocupada com espécies nativas da mata atlântica; III – 7% (sete por cento) de desconto anual para os terrenos destinados para fins residenciais ou comerciais, estando construídos ou não, que tenham 70% (setenta por cento) de toda a área útil do imóvel ocupada com espécies nativas da mata atlântica. Art. 6º Para obter o benefício de redução, é necessário apresentar um requerimento no ato de protocolamento do processo de construção, ampliação e/ou reforma, modificação de projeto, e substituição de projeto, indicando as ações ou práticas de sustentabilidade que estão sendo desenvolvidas. §1º É preciso preencher o formulário referente à solicitação do benefício fiscal e anexar todos os seguintes documentos: I – Requerimento padrão (original assinado); II – RG e CPF do solicitante (original simples apresentação); III – Procuração pública ou procuração particular original contendo: a exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; o documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e a cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; a assinatura do outorgante, devendo ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. IV – Imposto predial e territorial urbano (IPTU) do exercício (original simples apresentação); §2º No caso de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública), além dos documentos acima no que couber, deverão ser apresentados: o documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, entre outros) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, e etc., apresentar também Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente; a Certidão de Regularidade Fiscal Negativa (CND) ou Positiva com efeitos de negativa (CPEN) válida, emitida pela Receita Federal do Brasil, conforme art.195, § 3º Constituição Federal e Artigo 47, da Lei n. 8.212 de 1991. Art. 7º A concessão da certificação de IPTU Verde será feita no ato de solicitação do Alvará de Habite-se, do Alvará de Construção ou do Alvará de Ampliação e/ou Reformas, modificação de projeto aprovado e substituição de projeto, quando verificado o cumprimento de práticas ou ações que foram declaradas no requerimento e formulário para efeito de solicitação do benefício. Parágrafo único. O projeto que solicitar a pré-certificação IPTU VERDE terá tramitação prioritária nos procedimentos de licenciamento, tais como: obtenção de Alvarás de Construção, Ampliação e/ou Reformas, modificação de projeto aprovado e substituição de projeto, assim como Alvarás de Habite-se. Art. 8º Após a concessão da certificação e a emissão e assinatura do Habite-se, do Alvará de Construção ou do Alvará de Ampliação e/ou Reformas, o processo será remetido à Secretaria Municipal de Finanças, que realizará o desconto no IPTU. Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.






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