Nova ideia

Cedida por Camila em 24/02/2018
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Prezados Vereadores, sou moradora de Barra Mansa e venho enfrentando problemas com a instalação de cerca elétrica na área externa do meu prédio. Essa instalação se deu por um único morador com a intenção de proteger o patrimônio havido em uma única unidade de todo o prédio. Fato é que esse alarme atinge todos os moradores tirando o sossego e até mesmo a paz entre os que ali convivem. Fui em busca de legislação sobre a matéria, que por sua vez é de competência municipal ou estadual, por força do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e não localizei nenhuma lei deste Município que regulamente as construções civis, as instalações de cerca elétrica e a limitação de direitos na medida em que ofende e agride o direito do outro (no caso os demais condôminos do prédio que jamais manifestaram interesse na instalação de cerca elétrica). Sendo assim, solicito à Câmara Municipal de Barra Mansa a produção de legislação sobre a matéria, com a sanção de multa em favor do município em caso de descumprimento, para que esta relação fique devidamente regulamentada pela autoridade competente. Desde já agradeço a atenção.