Um dos projetos vetados determinava que a Secretária de Saúde disponibilizasse na internet os resultados de exames clínicos.

A Câmara de Barra Mansa colocou em votação nesta terça-feira, 19 de maio, dez vetos do Executivo a projetos de lei elaborados pelos vereadores. Durante a votação, os vereadores solicitaram vistas, para mais esclarecimentos, de oito vetos. Os outros dois vetos foram mantidos pelos vereadores. O presidente da Câmara, Marcelo Borges, ressaltou que os argumentos utilizados para vetar os projetos de lei, muitas vezes, não tem fundamentação jurídica.

-É um absurdo vetar, por exemplo, o projeto de lei que inclui a festa da Associação de Moradores da Vista Alegre e do Concurso Garoto e Garota Vista Alegre no calendário oficial do município.  A Prefeitura apresenta argumentos jurídicos furados para vetar os projetos de lei, utilizam o veto como recurso político – alegou Marcelo.

O projeto de lei que inclui o Garoto e Garota Vista Alegre no calendário oficial de eventos do município teve o veto mantido pelos vereadores. Outro veto mantido pelos parlamentares foi ao projeto de lei que determina a disponibilização na internet dos resultados de exames clínicos, realizados pela Secretaria Municipal de Saúde. O vereador Ricardo Arbex, autor do projeto, lamentou a manutenção do veto. De acordo com Arbex, o projeto agilizaria a entrega dos resultados dos exames aos pacientes, um problema na rede municipal de saúde.

-Na última sessão abordamos as dificuldades que os pacientes enfrentam para receberem o resultado de seus exames. Este projeto seria a solução para o problema, através de uma medida simples e eficaz, que já foi implementada em outras cidades. E ainda não teria custos para o município, pois o programa já existe na rede municipal de saúde – afirmou Ricardo.

Durante a votação do veto ao projeto de lei que determina a obrigatoriedade de limpeza e análise dos reservatório de água dos estabelecimentos de ensino e saúde do município, o vereador Teixeirinha alegou que a constitucionalidade dos projetos de lei deve ser analisada, antes deles serem enviados para sanção. Para o vereador, essa atitude diminuiria os vetos do Executivo.

-Tornou-se um vício nesta casa criar projetos inconstitucionais. Mesmo sendo bom para a população, quando se onera o município não podemos fazer o projeto. E o Executivo alega, ainda, no veto que já realiza o serviço pretendido pelo vereador – afirma o vereador Teixeirinha.

O vereador Rodrigo Drable discordou da fundamentação dos vetos da prefeitura.

-Sempre vão encontrar subterfúgios para vetar os projetos de lei desta casa. Na maioria dos casos, é mais uma afronta política e não uma argumentação jurídica. Por que a procuradoria da prefeitura não alega irregularidade na alteração de um contrato de aluguel de veículos de R$17.00,00 para R$7.200,00? Ou tra questão é que o mérito dos projetos tem que ser discutidos no dia da votação do projeto  e não depois que o Executivo vetou – questionou Rodrigo.

Para o vereador Cláudio José da Silva Cruz, líder do governo, não deve haver uma competição para qual vereador propõe mais leis, gerando projetos inconstitucionais e até que já existentes.

 

Aprovada lei que cria cobrança proporcional nos estacionamentos rotativos do município

Os vereadores aprovaram, ainda na sessão de 19 de maio, o projeto de lei do vereador Luiz Antônio Furlani que determina a cobrança proporcional ao tempo de serviço, nos estacionamentos rotativos provados. De acordo com o projeto de lei, a cobrança tem que ser calculada de acordo com a fração de hora utilizada.

-O que se comete hoje no município é um abuso. Não importa quanto tempo você fique estacionado, será cobrado o valor de uma hora. Por isso, criamos a lei para estabelecer um parâmetro e colocar uma regra na cobrança dos estacionamentos da cidade – afirmou Furlani.

 

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