A penúltima sessão da Câmara de Barra Mansa no ano de 2014, realizada na terça-feira, dia 09, foi marcada pela apreciação de seis vetos encaminhados pelo Prefeito. Desses vetos, três eram contrários a projetos de leis que tratam do estacionamento rotativo, público e privado, no município.

Antes de entrar na Ordem do Dia, o vereador José Luiz Vanelli, o Leiteiro, usou a tribuna para falar do seu projeto de lei que isenta as famílias de baixa renda do pagamento de taxas e despesas de enterro na Funerária Municipal, sancionado pelo prefeito.

-Foi uma grata surpresa para mim a sanção da lei que cria o funeral gratuito  para as famílias de baixa renda. Sempre presenciamos as dificuldades das famílias em pagar as respectivas taxas, muitas vezes fazendo uma coleta entre os amigos e familiares, por isso esta lei é tão importante para a população. E o prefeito nem poderia argumentar que a lei onera os cofres públicos, pois no projeto já apontamos a fonte de custeio, que é o lucro adquirido pela Funerária através dos enterros pagos – afirmou Leiteiro.

O outro projeto de lei de autoria do vereador Leiteiro que isenta os portadores de doenças graves do pagamento do IPTU foi vetado pelo Executivo e o veto foi mantido.

            O primeiro veto rejeitado relaciona-se ao estacionamento rotativo, de autoria do vereador Jaime Alves de Almeida, que cria o cartão de gratuidade de estacionamento para os idosos. O Executivo alegou, para justificar o veto, que a lei onera os cofres públicos.

Com 16 votos, os parlamentares derrubaram o veto ao projeto de lei do vereador Marcelo Borges que proíbe a expedição de alvarás para estacionamentos rotativos horizontais nas ruas centrais da cidade. O vereador defendeu seu projeto de lei afirmando que "os estacionamentos não cumprem leis já em vigor, como a que obriga a instalação de banheiros nos estabelecimentos, além de destruírem imóveis na área central da cidade".

-Antes da criação da lei, conversei com o Prefeito a respeito dos estacionamentos particulares no município e não entendo a razão do veto. Muitos imóveis estão sendo destruídos para a construção de estacionamentos, que cobram o valor que querem, não apresentam nota fiscal ao consumidor e pagam imposto por estimativa. Esta lei foi criada para o desenvolvimento do município para gerar empregos, não queremos ver em Barra Mansa só hotel e estacionamento – justificou o presidente da Câmara, vereador Marcelo Borges.

Os vereadores rejeitaram, ainda, o veto do Executivo ao projeto de lei do vereador Ricardo Arbex que destina o valor arrecadado no estacionamento rotativo do município  para investimento na saúde. Durante a votação foi discutida a questão da cobrança de multas no estacionamento rotativo, tendo o vereador Rodrigo Drable afirmado que a aplicação de multa é de competência da Guarda Municipal e que qualquer outra forma é ilegal.

-A empresa responsável pelo estacionamento rotativo não cumpre uma lei, aprovada por esta Casa, que determina a emissão de comprovante do valor pago pelo cidadão. Assim, a cobrança de multa sem tíquete é ilegal, principalmente, por pessoas que não são guardas municipais. Não se pode terceirizar o poder de polícia – afirmou Rodrigo.

Além dos vetos a projetos de lei que tratam dos estacionamentos público e privado no município, os vereadores derrubaram, ainda, o veto ao projeto do vereador Ricardo Arbex que cria a Central de Consultas e Exames Médicos através de telefone 0800.

Na sessão, foram aprovadas quatro mensagens do Executivo, o que permitiu à Secretaria da Câmara cumprir toda a pauta deste período legislativo.

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