A Câmara de Barra Mansa aprovou ontem por unanimidade Projeto de Emenda que altera o Inciso I, do parágrafo 4º, do artigo 84 da Lei Orgânica do Município. Com a mudança, a Lei Orgânica passa a prever gratuidade no transporte coletivo para os maiores de 60 anos. A emenda será promulgada e publicada pela Câmara Municipal.

Segundo o presidente da Câmara, Cláudio Cruz, o Baianinho, a alteração da Lei Orgânica não significa que automaticamente os maiores de 60 anos terão direito à gratuidade. Segundo ele, será preciso ainda votar um Projeto de Lei Ordinária para regulamentar a matéria. Este projeto precisará ser aprovado em duas discussões pelos vereadores e depois ser submetido a sanção ou veto do Poder Executivo. Em caso de veto, o Legislativo poderá derrubar ou manter.

- A Câmara Municipal cumpriu o seu papel ao promover a alteração da Lei Orgânica, uma vez que esta atribuição é exclusiva do Legislativo. É preciso, no entanto, ficar claro que essa modificação da Lei Orgânica apenas criou os mecanismos legais para que, num segundo momento, possa se regulamentar a questão. A sociedade novamente terá a oportunidade de participar deste debate. A participação popular tem sido uma marca da Câmara Municipal, prova disso foi que realizamos uma audiência pública para discutir este projeto, aberto para toda a população. A questão ainda não está resolvida – esclareceu Baianinho.

O autor do Projeto de Emenda à Lei Orgânica, José Maurício de Almeida (PT), agradeceu aos seus pares pela aprovação unânime da matéria e lembrou que desde 2007 busca aprovação da gratuidade. "Recolhemos mais de duas mil assinaturas para fazer valer este direito que está respaldado pelo Estatuto do Idoso. Estamos muito felizes", afirmou.

O vereador Luiz Baptista de Barros, o Lula (PMDB), lembrou que há 25 anos, antes do Estatuto do Idoso e da Constituição Federal de 1988, o município de Barra Mansa garantiu a gratuidade no transporte público para maiores de 65 anos, iniciativa que foi pioneira na cidade. "Há 25 anos atrás, isso também foi um marco na cidade", destacou.

O vereador Ueslei Carlos de Brito, o Ueslei da Farmácia (PRTB), também destacou que a questão da gratuidade ainda não está resolvida. "É uma Lei importante, nunca fomos contrários. A nossa preocupação é não deixar que esse valor seja repassado para a tarifa, pois não é justo". A mesma preocupação foi manifestada pelo vereador Luiz Antônio Cardoso (PMDB). "É preciso que seja definida uma fonte de custeio para que os usuários do transporte não sejam penalizados".

Para José Luiz Vaneli, o Leiteiro (PSDB), que integra a Comissão de Constituição de Justiça ao lado dos vereadores Marcelo Borges (PT) e Sônia Coutinho, sobre a presidência desta, houve uma pressão muito grande para que o benefício não fosse concedido. "Apesar destas forças muito grandes, votamos o projeto, fazendo Justiça com as pessoas que colaboraram para o crescimento da cidade. Temos que entender que essa matéria é legal e justa", frisou Leiteiro.

O vereador José Abel Mariano (PMDB) lembrou que apresentou Projeto de Lei, subscrito por Leiteiro, que obriga as empresas concessionárias de transporte coletivo de Barra Mansa a enviarem trimestralmente para a Câmara Municipal planilha de custos do transporte coletivo e comprovantes de recolhimento de seguros, taxas, impostos e encargos sociais constantes na planilha. Esta iniciativa dará mais transparência, segundo o vereador. "Queremos que seja cobrado o justo e que haja clareza nesta questão", disse o vereador.

Fiscalizar as planilhas também é uma preocupação do Marcelo Borges da Silva (PT). "Os empresários alegam que a gratuidade aumenta a tarifa, mas antes de pensarem em aumentar a passagem devem melhorar a qualidade do transporte".

 A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Sônia Coutinho (PSB), destacou que a Comissão estudou exaustivamente a matéria e cumpriu o seu papel que é analisar quanto a legalidade da matéria. Foi a CCJ que, em entendimento com a procuradoria da Casa, sugeriu que fosse apresentado um projeto de emenda a Lei Orgânica antes de apreciar o projeto de Lei Ordinária.

O vereador Elias da Corbama (PRTB) destacou que o projeto vai beneficiar principalmente as pessoas que mais pobres, com mais de 60 anos, que dependem do transporte público.

Vicente Carneiro Leão, o Vicentinho (PSB), disse que sua posição sempre foi favorável ao projeto. "Em 1992, como líder estudantil, fui favorável a aprovação do passe livre para os estudantes, projeto que, inclusive, é de autoria do ex-vereador Ivan Nascimento, que é do PSB"

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