O transporte público de Barra Mansa é objeto de dois pedidos de informação aprovados na sessão, dessa terça-feira, da câmara. Os requerimentos solicitam dados sobre o cumprimento das leis que isentam as pessoas com deficiência do pagamento de passagem e a fiscalização dos horários de ônibus.

O vereador Gustavo Gomes propôs o requerimento solicitando à secretaria de Ordem Pública, responsável pela  fiscalização do transporte público, a relação de multas e  notificações aplicadas às empresas de ônibus, em relação ao descumprimento de horários. A licitação do transporte público prevê em contrato que a empresa vencedora deve cumprir os horários estabelecidos. O vereador autor do requerimento justificou que a relação das multas e notificação aplicadas auxilia na fiscalização dessa obrigação da empresa de ônibus.

- No mês de janeiro, tivemos alguns problemas com o transporte público na cidade, que foi acompanhado pelos vereadores. E, desde então, pudemos passar demandas para a secretaria de Ordem Pública, principalmente em relação ao descumprimento dos horários, que gerou muitos prejuízos para a população de nossa cidade. Naquela ocasião, ao procurar a secretaria fui informado de que a empresa estava sendo notificada em relação aos horários não respeitados. Por isso, hoje solicitamos a relação  dessas multas e notificações aplicadas para que possamos ampliar a fiscalização – afirmou Gustavo Gomes.

Ainda em relação aos horários de ônibus, na mesma sessão, foi aprovado o requerimento do vereador Elias Barbosa Romeiro que solicita a instalação de painéis eletrônicos que informem os usuários sobre esses horários de cada linha. Essa também é uma obrigação constante no contrato da licitação de transporte público de Barra Mansa.

Para fiscalizar a execução das leis que garantem gratuidade nos ônibus a deficientes, o vereador Wellington Almeida Pires propôs requerimento de informação levando questionamentos sobre o assunto. O pedido solicita a quantidade de processos de gratuidade de pessoa com deficiência em trâmite na secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, responsável legal pelo credenciamento e os procedimentos adotados nesses processos. O vereador questiona, principalmente, a participação do  Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros – Sindpass- nesse credenciamento.

- Entre outras questões apontadas, o requerimento questiona a participação do Sindpass no credenciamento das pessoas com deficiência para obterem a gratuidade no transporte. Nossa legislação não prevê que o Sindpass seja parte desse processo de credenciamento.  Portanto, legalmente, o Sindpass não deve receber nenhum processo, tampouco dispor de um profissional nesse sentido. E tenho informações que o Sindpass tem criado obstáculos para que pessoas com deficiência acessem seu direito ao transporte público gratuito  - afirmou o vereador.

Em 2016, a legislação de gratuidade na tarifa de transporte público foi ampliada em Barra Mansa. Por meio da lei4564, a pessoa que possui transtorno do espectro autista também tem direito à gratuidade na passagem de ônibus em Barra Mansa.

Os pedidos de informação foram encaminhados para o executivo, que tem o prazo de quinze dias para responder à câmara.   

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