Emendas modificativas à lei orçamentária não foram acatadas pela  Comissão de Finanças e Orçamento

Os vereadores de Barra Mansa  iniciaram nesta sexta-feira, 10 de novembro, o processo de votação da lei orçamentária para o ano de 2018. Durante a sessão, foi aprovado o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que analisou a mensagem enviada pelo executivo municipal à câmara no dia 29 de setembro, respeitando o prazo legal.

O parecer da comissão foi favorável à mensagem, mas não acatou as emendas à Lei Orçamentária Anual – LOA – apresentadas pelos vereadores Daniel Volpe Maciel e Carlos Roberto de Carvalho. A comissão alegou que as emendas foram apresentadas fora do prazo regimental e, portanto, não poderiam ser acatadas para modificar a LOA. Após discussão sobre o assunto e suspensão da sessão, o parecer foi aprovado pelos vereadores, sem a presença do vereador Wellington Almeida Pires, coautor da emenda do vereador Carlos Roberto de Carvalho, e Thiago Valério da Silva, que se ausentaram como forma de protesto pela votação do parecer e por mudanças no regimento interno.

O vereador Carlos Roberto de Carvalho afirmou que outros prazos regimentais não foram observados na votação e que a discussão acerca da emenda se torna política e não técnica, solicitando que o parecer fosse apreciado em segunda discussão. O pedido do vereador não foi aprovado pelo plenário.

A emenda do vereador Carlos Roberto de Carvalho reduzia a possibilidade do remanejamento orçamentário, sem apreciação do legislativo, de 50% para 10%. O parecer da comissão de orçamento e finanças alegou que, além de ter sido apresentada fora do prazo regimental, a emenda ia de encontro à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que regulamentou o remanejamento para 2018 em 50%.

Para o vereador Daniel Volpe Maciel, sua emenda é, na verdade, uma regulamentação ao orçamento impositivo previsto na Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional 86/2015. A emenda do vereador estabelece a reserva de 1,2% da receita corrente líquida para atender as emendas individuais dos parlamentares à LOA.

-Quero constar que a emenda já é regulada pela lei complementar. Mesmo considerada intempestiva, ela é legal e  impositiva, sendo adotada por todos os municípios, tratando da destinação da receita para o cumprimento das emendas individuais dos vereadores – disse Daniel.

Após aprovado o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, a LOA segue para votação da matéria na sessão de terça-feira, 14 de novembro, às 18h. Na mesma sessão, os vereadores apreciam o PPA, que teve parecer favorável da comissão de orçamento aprovado na quinta-feira, 09 de novembro.

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