As mensagens alteram a lei de contratação de serviços em caráter excepcional e revoa a lei de eleição de diretores de escolas municipais.

Diante do início do período legislativo, o prefeito de Barra Mansa enviou à Câmara mensagens, com pedido de votação em caráter de urgência, para a continuidade de sua gestão. A primeira mensagem votada pelos vereadores, em regime de urgência, altera a lei 3067 de 1999, que trata das contratações temporárias de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade de interesse público.

Entre as alterações aprovadas, está a possibilidade do Poder Executivo contratar temporariamente profissionais para a rede municipal de saúde, de pesquisas de natureza estatística e professores. Para todas as contratações temporárias é necessário realizar o devido processo seletivo e observar a dotação orçamentária especifica.

Na sessão de sexta-feira, 03 de fevereiro, pela manhã, os vereadores aprovaram, também em regime de urgência, a Mensagem do Executivo nº3, revogando a lei 4133/2013, que trata da eleição direta dos diretores das escolas da rede municipal de ensino. Com a revogação da lei, os diretores titulares e adjuntos voltam a ser nomeados pelo chefe do Executivo, deixando de haver a participação da comunidade escolar, por meio de eleição direta, na escolha dos responsáveis pelas escolas. O prefeito Rodrigo Drable justificou o pedido de revogação da lei, apontando a decisão do Supremo Tribunal Federal, que torna inconstitucional o artigo da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que determinava a eleição de diretores e amparava a lei municipal.

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