Câmara manteve veto sobre lei que modifica atribuições do SAAE e rejeitou veto acerca da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

A sessão desta segunda-feira, 05 de setembro, da Câmara Municipal de Barra Mansa foi marcada pela votação de vetos do Executivo. Em discussão, a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e a mudança nas competências do Serviço de Agua e Esgoto – SAAE/BM-. Os projetos de lei, ambos de autoria do vereador Rodrigo Drable, foram vetados pelo chefe do Executivo, alegando conflitos de competência.

O veto ao projeto de lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa foi rejeitado pela maioria dos vereadores. O projeto altera a lei municipal 3016 de 14 de outubro de 1998, criando o Conselho e o Fundo Municipal do Idoso de Barra Mansa. O fundo é necessário para o recebimento de doações de empresas destinadas a asilos do município, entre outras competências essenciais para o desenvolvimento de atividades voltadas aos idosos de Barra Mansa. Agora o projeto de lei segue para sanção pelo Executivo. Caso a lei não seja sancionada, o presidente da Câmara, vereador José Luiz Vaneli, pode promulgá-la, colocando-a em vigor.

Em contrapartida, apesar de muita discussão sobre o assunto, a maioria dos vereadores manteve o veto ao projeto de lei que altera as competências do SAAE e transfere para a Prefeitura a responsabilidade da coleta, gerenciamento e destinação de resíduos sólidos. De acordo com os vereadores que defendem a alteração, o SAAE sobrecarregou suas competências no último ano, ficando responsável pelos resíduos sólidos e, também, pela limpeza e capina das ruas e manutenção da estrutura das vias públicas. Esta sobrecarga de atividades, segundo os parlamentares, aumentou os custos da autarquia, que repassou o valor aos consumidores finais.

O vereador Marcelo Borges, representante da Câmara no Conselho Deliberativo do SAAE, afirmou que tais atribuições além de sobrecarregar os custos, também impedem que o SAAE preste com qualidade seu serviço essencial, fornecer água e tratar o esgoto do município.

-O uso irregular da lei que fala de reparo de vias, após serviço do SAAE, e não de manutenção de infraestrutura, que é obrigação da Susesp, fez com que a tarifa de água subisse ainda mais e a população pagasse a conta. O SAAE precisa modernizar sua rede de água e esgoto, que está totalmente ultrapassada, gerando constantes vazamentos, sem contar que muitas regiões não têm fornecimento de água correto. A função do SAAE é fornecer água, não fazer capina em bairro – denunciou Marcelo.

O vereador Ueslei Carlos de Brito chegou a pedir vistas do processo, mas teve o pedido negado. Em votação, o veto foi rejeitado por nove vereadores. Eram necessários 10 votos para a sua derrubada. Com a manutenção do veto, o SAAE continua com as atribuições de gerenciamento dos resíduos sólidos, manutenção e limpeza de vias públicas.

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