Os vereadores rejeitaram, na sessão de terça-feira (06), o veto do Executivo ao projeto de lei que cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. De autoria do vereador Marcelo Borges, o projeto dispõe as formas de preservação dos bens materiais e imateriais que constituem a identidade e a memória de Barra Mansa.

O prefeito afirma, nas razões do veto, que o projeto de lei, criando o Conselho e o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, não poderia ser de iniciativa do vereador, pois gera despesas e atribuições a órgãos públicos municipais. O autor do projeto de lei, vereador Marcelo Borges, contestou a justificativa do prefeito.

- Esta justificativa é inconsistente. O projeto não cria despesa nem possui inconstitucionalidade, como afirmam o prefeito e o procurador jurídico da prefeitura, nas razões do veto. Por que o vereador, que é legislador do município, não pode criar conselhos em Barra Mansa. Temos esta necessidade de preservar nossa história. – questionou Marcelo, pedindo aos demais vereadores que rejeitassem o veto. 

O vereador Rodrigo Drable lembrou que, em abril deste ano, a Câmara aprovou a criação do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, de sua autoria juntamente com o vereador Lia Preto, sem que o prefeito vetasse o projeto de lei.

-Tivemos a satisfação de aprovar o Conselho de Políticas de Promoção da Igualdade Racial nesta casa, ainda este ano. O conselho já é lei, os conselheiros já foram empossados, e não houve à época qualquer manifestação contrária, pois não há respaldo jurídico. E foi criado, também, o fundo, assim como o projeto que está em discussão e foi vetado pelo prefeito. O caso do Conselho de Promoção da Igualde Racial serve como precedente para o Conselho do Patrimônio Cultural, que não tem amparo legal para ser vetado – afirmou Rodrigo.

A votação resultou em 10 votos contrários ao veto do Executivo. Agora o projeto de lei, com o veto rejeitado, segue para o Executivo para sanção da lei. Caso o prefeito não a sancione, o Presidente da Câmara de Vereadores pode atestar a existência da lei e promulga-la.

A Câmara aprovou, ainda, durante a sessão a mensagem do Executivo que implementa o Alvará Instantâneo no município, desburocratizando e facilitando o atendimento à população, principalmente, aos micro empreendedores individuais. O vereador Luís Antônio Cardoso elogiou a iniciativa da prefeitura, mas ressalvou que precisa ser pensada uma forma do alvará instantâneo ser elaborado em conjunto com o Corpo de Bombeiros, para evitar problemas futuros aos empresários.

-Precisamos valorizar as pessoas dispostas a abrir uma empresa, mesmo neste tempo de crise. Entretanto, depois da tragédia em Santa Maria, o Corpo de Bombeiros intensificou a fiscalização das normas de segurança nos estabelecimentos comerciais. É necessária uma ação da prefeitura junto ao Corpo de Bombeiros, no ato da expedição do alvará, para que sejam verificadas todas estas questões. Pois corre o risco do estabelecimento abrir hoje e fechar amanhã por falta de um projeto de segurança, na norma estabelecida pelos Bombeiros – afirmou Luis Antônio.

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