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Lei número: 01
Publicado em: 20/11/1947
Resumo: Revoga Decreto - Lei que autorizou Desapropriação.
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Lei número: 03
Publicado em: 20/11/1947
Resumo: A Legislação Estadual em vigor em 1947, referente ao lançamento e cobrança do Imposto sobre Indústrias e Profissões, vigorará no Município, até que seja expedida nova deliberação.
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Lei número: 04
Publicado em: 20/11/1947
Resumo: Abre crédito Suplementar.
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Lei número: 05
Publicado em: 29/11/1947
Resumo: Abre crédito especial para o Legislativo Municipal.
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Lei número: 06
Publicado em: 29/11/1947
Resumo: Denominando diversos logradouros.
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Lei número: 07
Publicado em: 29/11/1947
Resumo: Cria a taxa de Pedágio e dá outras providências.
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Lei número: 08
Publicado em: 29/11/1947
Resumo: Cria a Guarda Municipal e dá outras providencias.2 fls continuação da Lei nº 8
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Lei número: 09
Publicado em: 29/11/1947
Resumo: Regula o processo de constatação das infrações e dá outras providências.
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Lei número: 10
Publicado em: 29/11/1947
Resumo: Concede subvenções extraordinárias.
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Lei número: 11
Publicado em: 29/11/1947
Resumo: Revigóra Lei sobre o Imposto Territorial Urbano e adiciona isenção.
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Lei número: 12
Publicado em: 29/11/1947
Resumo: Denomina logradouro público.
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Lei número: 14
Publicado em: 06/12/1947
Resumo: Dispõe sobre o funcionamento das farmácias do Município e dá outras providencias.
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Lei número: 15
Publicado em: 06/12/1947
Resumo: Institue quota- parte sobre a arrecadação.Continuação da Lei nº 15 - Folha 2
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Lei número: 16
Publicado em: 06/12/1947
Resumo: Autoriza medidas sobre terrenos, inclusive venda, e dá outras providencias.
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Lei número: 17
Publicado em: 15/12/1947
Resumo: Fica criado no Quadro Suplementar, o cargo isolado de Desenhista Padrão H.
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Lei número: 18
Publicado em: 29/12/1947
Resumo: O Quadro de Professores titulados do Município passa a ser composto dos seguintes padrões: Cinco do padrão C e / quatorze do padrão B.
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Lei número: 19
Publicado em: 29/12/1947
Resumo: Fica criada uma comissão composta de três membros para proceder aos estudos para reforma do regime tributário, estabelecendo o Código Tributário do Município.
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Lei número: 20
Publicado em: 27/01/1948
Resumo: Para efeito de escrituração, ficam abertos os seguintes créditos: No orçamento de 1947.
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Lei número: 21
Publicado em: 27/01/1948
Resumo: Os estabelecimentos industriais situados no / Município pagarão os Impostos de Industriais e Profissões e de Licença.
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Lei número: 22
Publicado em: 27/01/1948
Resumo: Fica revogado o Decreto-Lei nº 99 de 31 de Janeiro de 1947, que criou o serviço de arbitramento de Aluguéis.
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Lei número: 23
Publicado em: 27/01/1948
Resumo: Fica criada no quadro IV,anexo ao Decreto- Lei Nº 98 de 27 de Dezembro de 1946, a função gratificada de Assistente Jurídico, com a remuneração de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros mensais)
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Lei número: 24
Publicado em: 10/05/1948
Resumo: Concede relevação de multa aos débitos inscritos na Dívida Ativa.
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Lei número: 25
Publicado em: 10/05/1948
Resumo: Dispõe sobre loteamento aprovados permite a liberação parcial e dá outras providências.
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Lei número: 26
Publicado em: 10/05/1948
Resumo: Concede isenção de tributos à Sociedade Brasileira de Autores Teatrais.
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Lei número: 27
Publicado em: 10/05/1948
Resumo: Altera Padrões do Quadro Suplementar.
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Lei número: 28
Publicado em: 10/05/1948
Resumo: Concede pensão á viúva de Alberto da Rocha Tavares e dá outras providências.
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Lei número: 29
Publicado em: 25/05/1948
Resumo: Concede isenção de imposto predial.
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Lei número: 30
Publicado em: 17/07/1948
Resumo: Abre crédito de Cr$ 80.000.00 (oitenta mil cruzeiros) que se destinará á aquisição de uma área de terra no distrito de Volta Redonda, para instalação de um cemitério.
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Lei número: 31
Publicado em: 15/07/1948
Resumo: Altera disposições da Lei nº 8, de 29 de Novembro de 1947, e dá outras providências.
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Lei número: 32
Publicado em: 30/07/1948
Resumo: Fica criado "Boletim Informativo do Município de Barra Mansa" com o objetivo de difundir os trabalhos do Legislativo e Executivo Municipais.
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Lei número: 33
Publicado em: 30/07/1948
Resumo: Abre crédito Especial.
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Lei número: 34
Publicado em: 20/09/1948
Resumo: Alterando disposições contidas na Lei nº 11, de 29/11/47.
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Lei número: 35
Publicado em: 20/09/1948
Resumo: Abre crédito Suplementar.
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Lei número: 36
Publicado em: 20/09/1948
Resumo: Reconhece o crédito da Empresa Mauá S/A e dá outras providências.
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Lei número: 37
Publicado em: 20/09/1948
Resumo: Altera a cobrança do selo estatístico e dá outras providências.
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Lei número: 38
Publicado em: 01/12/1948
Resumo: Abre crédito Suplementar.
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Lei número: 39
Publicado em: 11/12/1948
Resumo: Reajusta e reestrutura os quadros a vencimentos do funcionalismo.
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Lei número: 40
Publicado em: 03/11/1948
Resumo: Altera disposições da Lei nº 11, de 29 de Novembro de 1947.
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Lei número: 41
Publicado em: 10/11/1948
Resumo: Abre Crédito Suplementar.
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Lei número: 42
Publicado em: 31/12/1948
Resumo: Incorpora disposições á Taxa de Pedágio.
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Lei número: 43
Publicado em: 22/02/1949
Resumo: Abre crédito especial para compra de imóveis e dá outras providências.
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Lei número: 44
Publicado em: 22/02/1949
Resumo: Extingue função gratificada e dá outras providências.
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Lei número: 45
Publicado em: 22/02/1949
Resumo: Abre créditos ao orçamento de 1948.
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Lei número: 46
Publicado em: 22/02/1949
Resumo: Revoga a Lei nº 15 de 6 de Dezembro de 1947, que criou cotas partes para os funcionários da Fazenda Municipal.
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Lei número: 47
Publicado em: 11/07/1949
Resumo: É revogada, a partir de 1º de Julho do corrente ano, a isenção de que trata o artigo 1º do Decreto - Lei nº 42, de 18 de Agosto de 1943.
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Lei número: 48
Publicado em: 31/12/1949
Resumo: A Câmara Municipal de Barra Mansa decreta e eu sanciono, a seguinte resolução: Enumera feriados Religiosos.
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Lei número: 49
Publicado em: 12/11/1949
Resumo: É transformado definitivamente em ajuda de custo o auxilio anteriormente concedido á Sociedade de Construção Civil Barra Mansa Ltda.
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Lei número: 50
Publicado em: 11/11/1949
Resumo: Regularizado a denominação da Resolução anteriores, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica das Municipalidades.
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Lei número: 51
Publicado em: 11/11/1949
Resumo: Concedendo isenção de Impostos.
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Lei número: 52
Publicado em: 18/11/1949
Resumo: É considerada de utilidade Pública a área de terreno com 8.400m2 (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), desmembrada da Fazenda "Ano Bom" de propriedade da firma Junqueira & Vilela Ltda, situada no 1º Distrito deste Município.
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Lei número: 54
Publicado em: 28/11/1949
Resumo: Abre crédito para construção de um Posto de Inseminação Artificial de bovinos e equideos.
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Lei número: 55
Publicado em: 28/11/1949
Resumo: Fica criada a Inspetoria de Rendas, subordinadas diretamente á Divisão de Fazenda Municipal.
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Lei número: 56
Publicado em: 28/11/1949
Resumo: Cria o Serviço Rodoviário (SRM).
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Lei número: 57
Publicado em: 28/11/1949
Resumo: Concedendo isenção de Impostos.
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Lei número: 58
Publicado em: 28/11/1949
Resumo: Revigorando Lei, digo revogando Lei e revigorando Decreto Lei.
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Lei número: 59
Publicado em: 28/11/1949
Resumo: Autorizando o aumento da pinacoteca Municipal, com a aquisição de 5 Quadros.
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Lei número: 60
Publicado em: 28/11/1949
Resumo: Extingue repartição e dá outras providências.
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Lei número: 61
Publicado em: 28/11/1949
Resumo: Dá execução á dispositivos constitucionais e dá outras providências.
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Lei número: 62
Publicado em: 28/11/1949
Resumo: Fica criado o Padrão "E" na carreira de zelador Quadro III, para o qual será promovido o zelador Manoel Machado dos Reis, padrão "D".
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Lei número: 63
Publicado em: 28/11/1949
Resumo: Eleva de Cr$ 150.00 para Cr4 500.00 a pensão de aposentado.
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Lei número: 64
Publicado em: 29/12/1949
Resumo: Dispondo sobre percepção de porcentagem sobre arrecadação Suplementar.
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Lei número: 65
Publicado em: 29/12/1949
Resumo: Revogadas as disposições em contrário, fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 12.000.00 (Doze mil cruzeiros) á verba 020, consignação 1, do orçamento em vigor.
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Lei número: 66
Publicado em: 29/12/1949
Resumo: Concede gratificação especial a funcionário do Estado.
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Lei número: 67
Publicado em: 29/12/1949
Resumo: Fica concedido a todos os servidores municipais de qualquer categoria, o abono de fim de ano.
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Lei número: 68
Publicado em: 29/12/1949
Resumo: Abre crédito suplementar.
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Lei número: 69
Publicado em: 07/03/1950
Resumo: Dispondo sobre recebimento de porcentagem sobre arrecadação suplementar.
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Lei número: 70
Publicado em: 17/03/1950
Resumo: Autoriza a aquisição de Imóveis.
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Lei número: 71
Publicado em: 17/03/1950
Resumo: Autorizando regularização situcionais de terrenos com a Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares.
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Lei número: 72
Publicado em: 17/03/1950
Resumo: Autorizando a aquisição de dez leitos/ permanentes em hospitais para tuberculosos.
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Lei número: 73
Publicado em: 24/03/1950
Resumo: Fixando o subsídio dos senhores Vereadores para o corrente Exercício de/ 1950.
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Lei número: 74
Publicado em: 30/06/1950
Resumo: Reajusta os quadros e vencimentos do funcionalismo.6 folhas deliberação Nº 74
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Lei número: 75
Publicado em: 30/06/1950
Resumo: Revoga Leis ou Deliberações Municipais.
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Lei número: 76
Publicado em: 26/11/1950
Resumo: Abre crédito Suplementar.
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Lei número: 77
Publicado em: 27/11/1950
Resumo: Reconhece dívida e autoriza pagamento.
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Lei número: 78
Publicado em: 30/11/1950
Resumo: Promove, por igual, o funcionalismo e dá outras providências.4 folhas Deliberação Nº 78
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Lei número: 79
Publicado em: 29/11/1950
Resumo: Orçamento do Ano 1951 - AprovadoEnviado para Publicação em 5/12/1950 - Oficio nº 823
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Lei número: 80
Publicado em: 29/11/1950
Resumo: Concede subvenção á Sociedade Musical São Sebastião.
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Lei número: 81
Publicado em: 29/11/1950
Resumo: Em compensação pela cessão que fará o Sr. Antonio de Almeida á Municipalidade, do terreno que ficar pelo recuo prédio de sua propriedade, á Avenida Amaral Peixoto, 193, em Volta Redonda, fica a Prefeitura autorizada a deduzir nos impostos que o mesmo está tributado, a importância anual de Cr$ 2.070,20, pelo período de cinco anos consecutivos.
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Lei número: 82
Publicado em: 29/11/1950
Resumo: Abre crédito suplementar de Cr$ 6.416.095,10 (seis milhões, quatrocentos e dezesseis mil, noventa e cinco cruzeiros e dez centavos)
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Lei número: 83
Publicado em: 29/11/1950
Resumo: Autoriza abertura de crédito para auxílios às obras da Casa das Mães.
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Lei número: 84
Publicado em: 29/11/1950
Resumo: Fica o Executivo Municipal autorizada a criar no quadro de funcionalismo seis (6) cargos de "Professor" padrão "F".
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Lei número: 85
Publicado em: 30/11/1950
Resumo: Concede Abono do Natal a todos os servidores municipais, inclusive aos funcionários da Secretária da Câmara Municipal.
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Lei número: 86
Publicado em: 01/12/1950
Resumo: Concede isenção de tributos a indústrias sem similares no País, que se instalarem no Município.
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Lei número: 87
Publicado em: 23/12/1950
Resumo: Modifica as disposições da Deliberação nº 3, de 11 de março de 1948, que cria a Secretária da Câmara Municipal.Lei nº 87-A - Autoriza concessão.
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Lei número: 88
Publicado em: 22/11/1950
Resumo: Autoriza a Prefeitura adquirir serviço de instalação de energia elétrica do bairro denominado "Retiro", em Volta Redonda.
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Lei número: 89
Publicado em: 23/12/1950
Resumo: Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de concessão para exploração de transportes coletivos,por vinte anos, à Viação Barra Mansa, compreendendo as linhas constantes do requerimento de 29 de Outubro de 1950.
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Lei número: 90
Publicado em: 17/01/1951
Resumo: "Caminhões, Carretas e qualquer veículos de transporte não licenciado no município, mas fazendo o serviço de transporte em território municipal, por tonelada de carga, ou fração, Cr$ 10,00, sendo o mínimo devido cobrar de Cr$ 50,00.
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Lei número: 91
Publicado em: 17/01/1951
Resumo: Concede isenção do tributos aos proprietários que cederem áreas do terreno para abertura de logradouros.
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Lei número: 92
Publicado em: 24/01/1951
Resumo: Isenta os estabelecimentos de ensino, de todo grau ou ramo, reconhecidos oficialmente, dois impostos que menciona e dá/ outras providências.
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Lei número: 93
Publicado em: 24/01/1951
Resumo: Concede subvenção á Sociedade Pro pagadora de Educação e Instrução de Quatis.
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Lei número: 94
Publicado em: 29/01/1951
Resumo: Considerando feriado municipal o dia 31 de janeiro de 1951.
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Lei número: 95
Publicado em: 30/01/1951
Resumo: Concede, com compensação, Isenção de impostos.
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Lei número: 96
Publicado em: 30/01/1951
Resumo: Fica a Prefeitura autorizada a conceder uma subvenção mensal de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) á associação Feminina Barramansense de Assistência aos Pobres.
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Lei número: 97
Publicado em: 30/01/1951
Resumo: Doa Local de Sepultura para Jazigo Perpétuo.
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Lei número: 98
Publicado em: 30/01/1951
Resumo: Fica classificado no Padrão Ver,o fiscal municipal aposentado José Coutinho.
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Lei número: 99
Publicado em: 03/03/1951
Resumo: Cancela a multa de mora nas contribuições inscritas na dívida ativa.
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Lei número: 100
Publicado em: 10/03/1951
Resumo: Localiza feiras no Distrito de Volta Redonda e dá outras providências.Continuação Delib.nº 100-A (Abre crédito para pagamento a Francisco Estevam de Souza e outros.
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Lei número: 101
Publicado em: 28/12/1951
Resumo: A rua Domingos Mariano no Distrito de Ribeirão da Divisa, passa a denominar-se Rua Barros Viana.
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Lei número: 102
Publicado em: 27/07/1951
Resumo: Abre crédito suplementar mediante anulações orçamentárias.
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Lei número: 103
Publicado em: 17/07/1951
Resumo: Fica a Prefeitura autorizada a conceder uma subvenção mensal de 1.000,00 (hum mil cruzeiros), á Sociedade de Fluminense de Assistência aos Lazards e Defesa contra a lepra de Barra Mansa.
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28 Mar 201707:00PM -
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